Legislação

POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA UEFS - RESOLUÇÃO CONSU 018/2014 - Clique aqui para baixar

REGIMENTO INTERNO - InovaUEFS (aguarde)

Lei Estadual 14.315/2021 (Marco Legal Estadual de CT&I), 

Decreto Estadual 22.327/2023 (Regulamentação do Marco Legal Estadual de CT&I), 

Lei Federal 10.973/2004 (Marco Legal Federal de CT&I), 

Lei Federal 13.243/2016 (altera o Marco Legal Federal de CT&I) 

Lei Federal 9.279/96 (propriedade industrial),

Lei Federal 9.609/98 (proteção de propriedade intelectual de programa de computador),

Lei Federal 1.105/05 (política de biossegurança),

Lei Federal 9.610/98 (direitos autorais),

Lei 9.456/97 (proteção de cultivares),

Lei Federal 10.973/2004 (incentivo à inovação e pesquisa científica) e outras leis relacionadas.